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Jair Bolsonaro diz que excludente de ilicitude para militar valeria somente para GLO

Por Agência Estado, 22/11/2019 às 15:40
atualizado em: 25/11/2019 às 12:42

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Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Antonio Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira que o projeto que prevê excludente de ilicitude para militares e agentes de segurança será exclusivo para casos ocorridos em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Ele negou que casos como o do policial militar acusado de ter disparado o tiro que matou a menina Ágatha Félix, de apenas 8 anos, possam ser enquadrados na nova lei.

"O projeto nosso trata de GLO e quem estiver conosco nessa operação", afirmou Bolsonaro, após palestra na Escola de Comando e Estado Maior do Exército, na Urca, Zona Sul do Rio de Janeiro.

"Não é justo, por exemplo – vou citar o caso das Forças Armadas –, um garoto de 20 anos de idade, torce para o Flamengo, tem sua namorada, vai para a praia no fim de semana, e numa operação GLO acontece um imprevisto numa área urbana. Cocê é submetido a uma auditoria militar e pega de 12 a 30 anos de cadeia. Isso não é justo", defendeu.

O presidente garantiu ainda que todos os casos serão analisados. "Nenhum militar vai sair cometendo absurdos e excessos. Isso não passa por nossas cabeças. Um possível excesso doloso teria punição", afirmou.

CNH

Em aceno aos caminhoneiros, o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender propostas de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, que incluíram o aumento do número de pontos para se ter a carteira de motorista cassada e um prazo duas vezes maior na validade do documento.

"A gente apresenta o projeto, e os parlamentares emendam. A alma do projeto é passar de cinco pra dez anos a validade da carteira de motorista, e passar de 20 pra 40 pontos a possibilidade de se perder a carteira", disse o presidente. "Os caminhoneiros rodam o país todo e perdem rapidamente a carteira de motorista", sustentou.

Outra mudança defendida por ele é na aplicação de multas por excesso de velocidade. "Por decisão minha, junto com o Denatran, (pedi) a suspensão das multas por radares móveis."

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