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Prefeitura de BH começa a cobrar proprietários de imóveis que pagaram 2,5% de ITBI

Por Redação , 11/04/2019 às 09:02
atualizado em: 11/04/2019 às 09:04

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Foto: Divulgação Flickr da PBH
Divulgação Flickr da PBH

Contribuintes que compraram imóveis no período de 1ª de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 e pagaram a alíquota de 2,5%  e não de 3% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) terão que quitar a diferença. A Secretaria Municipal de Fazenda vai começar a notificar os proprietários a partir desta quinta-feira. A adequação atende a uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

“São devedores os 10.832 imóveis que tiveram lançamentos de ITBI realizados entre 1º de maio de 2014 e 30 de abril de 2015 e quitados com alíquota de 2,5%, amparados por liminar do TJMG, que foi posteriormente cassada. Do total de lançamentos, 895 serão notificados no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte, o Decort-BH. Os demais contribuintes serão notificados mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento”, explicou o diretor de Lançamentos e Desonerações Tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda, Érvio de Almeida. 

Os contribuintes terão trinta dias, a contar do recebimento da notificação do lançamento, para efetuar o pagamento do tributo. Érvio de Almeida esclarece, ainda, que após o terceiro dia útil, a contar do pagamento da guia, o contribuinte poderá requerer a certidão de quitação de ITBI.

 “Também é de trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo para o contribuinte apresentar a reclamação administrativa contra o lançamento do ITBI, com o preenchimento do formulário disponível no site”, explica o diretor.

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